Termos e Condições Gerais

CONDIÇÕES DO MARKETPLACE

 

Aprovado pela gerência da DIGITAL UP, Lda.

Versão do Documento: 03-03-2021

A)   ÂMBITO

O objetivo deste capítulo é esclarecer, em termos gerais, o utilizador em relação aos termos de anúncio do produto ou serviço de marketing digital a adquirir directamente a PRODUTOR EXTERNO através do Marketplace constante da plataforma digital DigitalUp.

Com efeito, além da DIGITAL UP dedicar-se a comercializar os produtos e serviços acima indicados através da plataforma digital DigitalUP, esta funciona igualmente como Marketplace onde prestadores de serviços –adiante Produtor Externo- podem apresentar as suas aplicações e soluções ao Utilizador.

A)   CONTRATAÇÃO DE PRODUTOR EXTERNO

Caso o Utilizador pretenda contratar um produto ou serviço de marketing digital a PRODUTOR EXTERNO, o mesmo constitui a celebração de um contrato entre estes e a DIGITAL UP, resultando direitos e obrigações para cada uma das partes, designadamente:

  1. O Utilizador tem direito a usufruir do Marketplace, nos termos e condições constantes das condições gerais acima indicadas, com respeito pela correspondente política de privacidade.
  2. Utilizador e PRODUTOR EXTERNO obrigam-se a não utilizar o Marketplace da DIGITAL UP, os seus conteúdos ou serviços para um fim distinto daquele a que o mesmo se destina, nomeadamente para fins ilícitos, ilegais ou de qualquer forma capazes de colidir com direitos alheios legalmente protegidos.
  3. O Utilizador e o PRODUTOR EXTERNO são os únicos responsáveis pelo conteúdo e rigor de qualquer informação prestada relativamente ao produto ou serviço de marketing digital a contratar.
  4. O PRODUTOR EXTERNO poderá cancelar a contratação do produto ou serviço de marketing digital ao Utilizador.
  5. O Utilizador e o PRODUTOR EXTERNO reconhecem que DIGITAL UP não é parte, seja a que título for, na concepção, entrega e pagamento de um produto ou serviço de marketing digital, pelo que estes reconhecem que não lhe pode ser imputada qualquer responsabilidade, nomeadamente no que respeita à concretização do contrato e ao cumprimento dos deveres contratuais das partes, ou pelo mero envio do orçamento ao Utilizador por conta do PRODUTOR EXTERNO.
  6. De igual modo, não pode ser imputada à DIGITAL UP qualquer responsabilidade pelo incumprimento contratual ou extracontratual de alguma das partes, e, bem assim, por quaisquer perdas ou danos que daí possam resultar para alguma das partes.
  7. A DIGITAL UP não presta qualquer declaração nem qualquer garantia relativamente à fiabilidade, tempestividade, qualidade, adequação ou disponibilidade dos produtos e serviços prestados pelo PRODUTOR EXTERNO, nem garante a qualidade, adequação, segurança ou capacidade dos mesmos.

B)    RESPONSABILIDADE DA DIGITAL UP

A DIGITAL UP proverá os meios de infraestrutura, tecnologia, pessoas, processos e ferramentas de monitorização necessários para a publicitação do produto ou serviço do PRODUTOR EXTERNO e funcionamento do Marketplace.

A utilização do Marketplace pelo Utilizador é gratuita.

Pela contratação no âmbito do Marketplace, a DIGITAL UP emitirá a faturação devida pela publicitação e funcionamento do Marketplace e do PRODUTOR EXTERNO pelos produtos e serviços prestados.

  1. Política de envio e entrega

A entrega do produto ou serviço é efetuada nos termos convencionados pelo Produtor Externo e Utilizador no âmbito das condições particulares constantes na página do produto.

Em nenhuma circunstância a DIGITAL UP poderá ser responsabilizada, sob qualquer forma, pelo termos convencionados.

Em caso de alguma anomalia, o utilizador deve entrar em contacto através do email info@digitalup.pt.

  1. Preço e Pagamento

O preço do produto ou serviço é apresentado pelo Produtor Externo em Euros, inclusive o imposto devido à taxa legal em vigor à data do pagamento da encomenda.

Para conclusão da encomenda e o respetivo pagamento dos produtos ou serviços a adquirir deverá seguir os passos do processo de compra, preenchendo ou verificando a informação solicitada em cada passo.

Poderá efetuar o pagamento com os cartões Visa, MasterCard, Maestro, American Express e, ainda, via SEPA Direct Debit, MBWay, Referência Multibanco e Payshop.

Ao confirmar a compra, o utilizador confirma que o meio de pagamento utilizado é seu ou que é o legítimo proprietário do mesmo.

Os cartões de crédito estão sujeitos a verificações e a autorizações por parte das entidades emissoras, e caso estas não autorizem o pagamento, a DIGITAL UP não será responsável por nenhum atraso ou falta de entrega e não considerará celebrado nenhum Contrato com o utilizador.

  1. Faturação

A emissão de faturação é realizada após o pagamento e inserida na plataforma na área de utilizadores. As faturas serão emitidas com os seguintes dados: nome completo, morada e o respetivo número de identificação fiscal (NIF). Na falta de envio dos respetivos dados entender-se-á que o utilizador apenas pretende uma fatura simplificada.

A facturação e demais documentos fiscalmente relevantes serão processados pela DIGITAL UP, de forma electrónica, por programa certificado pela Autoridade Tributária, ao abrigo da legislação aplicável (Código do IVA e Decreto-Lei n.º 28/2019) e as facturas são enviadas por correio electrónico.

  1. Cancelamentos

Caso o cancelamento se deva a recusa expressa do PRODUTOR EXTERNO da contratação do produto ou serviço de marketing digital ao Utilizador, este será reembolsado da quantia efetivamente paga a título de preço.

As compras de produto ou serviços realizadas por via do Marketplace não se encontram abrangidas pelo Direito de Livre Resolução, por estar em causa o fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material. Assim, o utilizador reconhece e declara que a aceitação dos presentes condições gerais implica a perda do direito de livre resolução.

  1. Devoluções e Trocas

As compras de produto ou serviço realizadas na presente plataforma digital não são passíveis de serem devolvidas ou trocadas, por estar em causa o fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material.

Não obstante, caso o Utilizador manifeste o incumprimento dos níveis de serviços acordados com o PRODUTOR EXTERNO, a DIGITAL UP poderá considerar esse incumprimento para efeitos de reembolso do preço do produto/serviço prestado pelo Produtor Externo até cinco dias após a data de entrega definida nas condições particulares.

  1. Relacionamento

As presentes condições revogam e substituem, no que respeita às matérias aqui constantes, os termos das CONDIÇÕES GERAIS, NÍVEIS DE SERVIÇO GARANTIDOS da DIGITAL UP.

Nas matérias aqui não salvaguardadas e nas condições particulares do produto/ serviço do Produtor Externo, serão aplicáveis, com as necessárias adaptações, os termos definidos pela DIGITAL UP.

  1. Anulação parcial das Condições do Marketplace

Caso alguma das presentes Condições seja declarada nula e/ou ineficaz, por decisão definitiva por parte de uma autoridade competente, as restantes condições gerais mantém-se em vigor.

  1. Resolução alternativa de litígios

De acordo com o Regulamento EU n.º 524/2013 assiste ao utilizador a faculdade de tentar resolver qualquer litígio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, pelo endereço eletrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/.  

Poderá consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico www.consumidor.pt.

  1. Comentários e sugestões

Os seus comentários e sugestões são sempre bem-vindos. Pedimos-lhe que envie os comentários e sugestões para o nosso formulário de contacto.

A DIGITAL UP irá utilizar as seguintes diretrizes para priorizar os pedidos de suporte; tempo de resposta não poderá ultrapassar o tempo indicado, e nós sempre nos esforçamos

Se não estiver satisfeito com o nível de serviço relacionado com um pedido, entre em contato com a DIGITAL UP. Será definida uma nova prioridade de acordo com a exigência da situação.

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